Direito de Família na Mídia
Quem decide sobre o casamento homoafetivo?
17/11/2016 Fonte: Gazeta do PovoUma decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, sediado em Estrasburgo, datada de 16 de julho, assegurou que o artigo 12 do Convênio Europeu de Direitos Humanos, que garante o direito ao matrimônio, apenas consagra o direito de casamento entre homens e mulheres. A decisão ocorreu em recurso de um homem que mudou de sexo em 2009, na Finlândia, e que desejava ver reconhecido seu “casamento” com sua companheira, com quem estava casado, mas na condição de casamento gay. O tribunal finlandês não validou o direito, informando ao cidadão que, se quisesse ter o estatuto de mulher e reformular seu estado civil, teria de pedir divórcio para então formar uma unidade civil, pois na Finlândia não se reconhece o casamento entre pares do mesmo sexo.